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Legislação e Regras

Para investir com mais segurança e transparência, conheça as principais normas do mercado financeiro e as regras e parâmetros de atuação da ICAP Brasil.

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Regras e Parâmetros de Atuação da Corretora
Contrato de Intermediação Atual
Contrato de Intermediação 18/09/2017
Contrato de Intermediação 20/12/2012
Contrato de Intermediação 22/05/2012
Contrato de Intermediação 03/05/2011
Contrato de Intermediação 01/11/2010
Contrato de Intermediação 26/11/2009
Contrato de Intermediação 18/09/2009
Contrato de Intermediação 12/05/2009
Contrato de Intermediação 26/02/2009
Contrato de Intermediação 10/12/2008
Icap Código de Ética
Gestão de Risco Operacional
Gestão de Risco de Crédito
Gestão de Risco de Mercado
Gerenciamento de Capital
Gestão de Risco de Liquidez
Resolucao 4433 - Ouvidoria
Instrução CVM 541
Instrução CVM 542
Política de Responsabilidade Socioambiental
Política de Denúncia


Instrução CVM nº . 419/05, de 02/05/2005
Dispõe sobre o cadastramento do investidor não residente, altera e acrescenta dispositivo à instrução CVM nº. 387, de 28 de abril de 2003, e acrescenta dispositivo à Instrução CVM nº. 325, de 27 de janeiro de 2000.

Instrução CVM nº . 483/10, de 06/07/2010
Dispõe sobre a atividade de analista de valores mobiliários.
Analista responsável: Thiago de Souza Alvarenga. Diretor responsável: Pedro Fernandes.

Instrução CVM nº. 505/11, de 27/09/2011
Estabelece normas e procedimentos a serem observados nas operações realizadas com valores mobiliários em mercados regulamentados de valores mobiliários.

Instrução CVM nº. 506/11, de 27/09/2011
Altera a Instrução CVM nº 301/99 que dispõe sobre a identificação, o cadastro, o registro, as operações, a comunicação, os limites e a responsabilidade administrativa de que tratam os incisos I e II do art. 10, I e II do art. 11, e os arts. 12 e 13, da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, referente aos crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores.

Resolução Bacen nº. 2.689, de 26/01/2000
Dispõe sobre aplicações de investidor não residente nos mercados financeiro e de capitais.

Instrução CVM nº. 301/99, de 16/04/1999
Dispõe sobre a identificação, o cadastro, o registro, as operações, a comunicação, os limites e a responsabilidade administrativa de que tratam os incisos I e II do art. 10, I e II do art. 11, e os arts. 12 e 13, da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, referente aos crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores.

Lei nº. 9.613, de 03/03/1998
Dispõe sobre os crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF.

Instrução CVM nº 168, de 23/12/1991
Dispõe sobre operações sujeitas a procedimentos especiais na Bolsa de Valores.

Deliberação C.A. 451/03
Estabelece as regras de conduta de que trata a Instrução CVM nº 387/03 e os critérios para elaboração, pelas Corretoras, de suas Regras e Parâmetros de Atuação.

Informações ao Investidor:

Comissão de Valores Mobiliários (CVM): é o órgão normativo do sistema financeiro especificamente focado no desenvolvimento, disciplina e fiscalização do mercado de Valores Mobiliários não emitidos pelo sistema financeiro e pelo Tesouro Nacional.
A CVM tem poder fiscalizador e disciplinador sobre as atividades das Bolsas de Mercadorias e Futuros, as entidades do Mercado de Balcão Organizado e as entidades de Compensação e Liquidação de Operações com Valores Mobiliários. Estas entidades atuam como órgãos auxiliares da CVM.

Para mais informações acesse: www.cvm.gov.br

B3 - Brasil Bolsa Balcão: é uma associação civil sem fins lucrativos, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial. A bolsa é uma entidade auto-reguladora, que opera sob a supervisão da Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
A B3 possui o Poder de Auto-Regulação, que lhe confere faculdade para estabelecer normas e procedimentos (inclusive de conduta) e para fiscalizar seu cumprimento, os quais deverão ser observados pelas corretoras, as empresas listadas e investidores.
O descumprimento às normas e procedimentos estabelecidos pela B3, bem como daquelas que é incumbida de fiscalizar (abrangendo também práticas não equitativas e quaisquer modalidades de fraude ou manipulação no mercado) sujeita o infrator às penalidades que podem ser por ela aplicadas, que são: advertência, multa, suspensão, exclusão e inabilitação para o exercício de certas funções na própria Bolsa e em corretora. Vale ressaltar que a instituição possui poderes para cancelar negócios previamente realizados no caso de serem constatadas infrações a dispositivos legais e regulamentares.

Para mais informações acesse: www.b3.com.br

Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia - CBLC: instituição auto-reguladora supervisionada pela CVM, que presta serviços de compensação, liquidação e controle de risco das operações. A CBLC também presta o serviço de Custódia e Fungível de Ativos e administra o Banco de Títulos (BTC). A empresa foi à B3 em novembro de 2008.
Vale ressaltar que a venda de ativos cuja aquisição ainda não teve seu processo de liquidação finalizado gera riscos de falhas passíveis de multa e chamadas de margem pela CBLC.

Para mais informações acesse: www.cblc.com.br

Tesouro Direto: é um programa de compra e venda de títulos públicos a pessoas físicas desenvolvidos pelo Tesouro Nacional, em parceria com a Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia- CBLC. As negociações dos títulos públicos de renda fixa são realizadas através da rede mundial de computadores e estão sujeitas interrupções ou atrasos, podendo impedir o envio de ordens ou a recepção de informações atualizadas, nos termos da instrução 380 da CVM.

Para mais informações acesse: http://www.tesouro.fazenda.gov.br/tesouro-direto

B3 Supervisão de Mercados - BSM: Criada em 2007, a B3 Supervisão atua na fiscalização do mercado de valores mobiliários, onde as principais funções são: fiscalizar e supervisionar os participantes do mercado e a própria B3,  identificar violações à legislação e à regulamentação vigentes. Vale ressaltar que a instituição possui poderes para cancelar negócios previamente realizados no caso de serem constatadas infrações a dispositivos legais e regulamentares.

Para mais informações acesse: www.bsm-autorregulacao.com.br


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Consultar fatos relevantes nos últimos 5 dias.

Toda comunicação através da rede mundial de computadores está sujeita a interrupções ou atrasos, podendo impedir ou prejudicar o envio de ordens ou a recepção de informações atualizadas, nos termos da Instrução 380 da CVM. A marca MyCAP é propriedade da ICAP do Brasil Corretora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda. Todas as operações realizadas através da MyCAP são executadas pela ICAP do Brasil Corretora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda, instituição financeira autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil. A BM&F Bovespa recomenda para todos os clientes MyCAP a realização dos cursos sobre mercados de ações, à vista e de opções para um melhor conhecimento dos temas tratados neste portal.

Em caso de indisponibilidade da ferramenta de negociação on-line, entre em contato com a Mesa de Operações através dos telefones 2114 0500 (São Paulo e Rio) e 0800 725 0500 (Demais Localidades). A corretagem será a mesma cobrada nas negociações on-line.